Termos de Serviço

1. Aceite dos Termos e Qualificação do Fornecedor

Ao contratar ou utilizar os serviços da Yolari Automações, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 54.461.131/0001-03, com sede em Botelhos - MG, contato oficial pelo e-mail suporte@yolari.com.br (“Yolari” ou “Contratada”), você (“Contratante” ou “Usuário”) manifesta sua concordância expressa e integral com os presentes Termos de Serviço.

2. Descrição da Plataforma e Modalidades de Conexão

A Yolari disponibiliza uma solução de Software como Serviço (SaaS) voltada à automação de fluxos de atendimento, agendamentos, triagens e CRM integrado com inteligência artificial multicanal.

Em relação às conexões de mensageria via WhatsApp, a plataforma disponibiliza duas modalidades técnicas distintas:

• WhatsApp Oficial (Meta Cloud API via Provedor BSP Kapso): Conexão oficial corporativa via Meta Platforms Inc. com suporte a número dedicado (única modalidade compatível com o Agente de Ligação para atendimento telefônico de voz no WhatsApp) ou coexistência no celular. Esta modalidade opera sob a infraestrutura oficial da Meta e está sujeita às Políticas Comerciais e de Mensagens do WhatsApp Business.
• WhatsApp via Pareamento QR Code: Conexão por leitura de código QR vinculada à sessão móvel do WhatsApp no aparelho do cliente, dependente da conectividade contínua do celular do usuário.

O cliente é o único responsável pela veracidade das instruções de negócio e informações alimentadas na base de conhecimento dos seus agentes de IA, respondendo pela legitimidade das comunicações enviadas.

3. Uso Aceitável e Conformidade Legal

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma em estrita conformidade com a legislação brasileira vigente, com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e com as políticas da Meta Platform.

É expressamente vedado o envio de SPAM, mensagens em massa abusivas não solicitadas, conteúdos fraudulentos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros. A infração comprovada destas normas poderá resultar na suspensão imediata da integração.

4. Disponibilidade Operacional (SLA)

A Yolari adota as melhores práticas de engenharia de software para buscar uma meta técnica de disponibilidade mensal de 99,0% em regime de melhores esforços (best effort).

Não caracterizam descumprimento de disponibilidade interrupções decorrentes de:

• Instabilidades em redes de telecomunicações ou bloqueios unilaterais por parte da Meta Platforms ou provedores externos de IA.
• Janelas de manutenção preventiva ou corretiva emergenciais para preservação da segurança da infraestrutura.
• Falhas de conexão local ou instabilidade na bateria e internet do aparelho móvel no caso de conexões por QR Code.

5. Planos, Créditos Unificados e Auto-Recarga

A contratação da plataforma é realizada mediante planos de assinatura com periodicidade mensal ou anual, processados através do gateway bancário homologado Asaas Gestão Financeira S.A.

• Créditos Yolari Unificados: O consumo de inteligência artificial (tokens de modelos, classificação semântica, síntese de voz TTS e minutos do Agente de Ligação) opera através de saldo de créditos em reais (R$). Cada processamento é registrado em tempo real no extrato auditável do painel. Créditos avulsos não possuem data de expiração enquanto houver conta ativa.
• Auto-recarga Opcional: O cliente pode optar por ativar recarga automática vinculada ao Pix Automático ou cartão de crédito, configurando no painel o valor de corte (gatilho mínimo de saldo) e o montante a recarregar. A auto-recarga pode ser pausada ou cancelada a qualquer momento com um clique nas configurações de faturamento.
• Indexação Paramétrica e Taxa de Conversão Cambial: Em estrito cumprimento ao Artigo 318 do Código Civil Brasileiro e à Lei nº 14.286/2021 (Novo Marco Cambial), todas as operações financeiras, cobranças e pagamentos na plataforma são efetuados e liquidados exclusivamente em moeda corrente nacional (Real - BRL). Uma vez que os provedores internacionais de inteligência artificial precificam o custo de processamento computacional em dólar norte-americano (USD), os créditos recarregados pelo cliente em reais são convertidos parametricamente em saldo de processamento computacional através da taxa de conversão interna da plataforma no momento da recarga. Essa taxa incorpora margem de proteção contra volatilidade cambial (spread) e os encargos tributários e operacionais (incluindo IOF-Câmbio e tarifas de liquidação internacional) inerentes à contratação de infraestrutura no exterior. O saldo convertido em USD torna-se fixo e imune a quaisquer oscilações cambiais posteriores até o seu efetivo consumo.

6. Cancelamento, Direito de Arrependimento (CDC) e Reembolsos

Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Decreto Federal nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico):

• Direito de Arrependimento de 7 Dias: O cliente consumidor tem o direito de desistir da contratação no prazo improrrogável de até 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura ou primeiro pagamento, com direito ao estorno integral de todos os valores pagos no ciclo inicial. O pedido de arrependimento pode ser exercido pelo painel ou formalizado para suporte@yolari.com.br.
• Cancelamento de Renovação: O cancelamento de recorrências pode ser realizado a qualquer momento no painel em Assinatura > Cancelar Renovação, encerrando cobranças futuras ao término do ciclo vigente.
• Saldo Pré-pago Remanescente: Em caso de encerramento amigável definitivo da conta, o cliente pode solicitar a restituição de eventual saldo pré-pago recarregado de créditos avulsos que não tenha sido consumido operacionalmente.

7. Contato e Canal de Atendimento

Para esclarecimento de dúvidas, solicitações contratuais ou suporte técnico: